- PT/AHPGR/PGR/04/067/139
- Documento simples
- 1900-12-19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Licenciamento industrial
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- PT/AHPGR/PGR/04/069/099
- Documento simples
- 1903-09-04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias estabelecidas em Lisboa que adquiriu.
- PT/AHPGR/PGR/04/069/279
- Documento simples
- 1904-04-30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, tendo o Governo publicado o regulamento de 10 de maio de 1892, no qual determinou um regime especial para o fabrico de óleo de semente de algodão, poderá agora alterar esse regulamento.