Vinho do Porto

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"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Setembro de 1839, sobre a informação, com data de 3 do Corrente com que a Administração da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro propõe, a medida que lhe parece conveniente para se evitar que no mercado do anno futuro, os bilhetes de qualificação possão servir para introduzir no mercado, maior quantidade de vinhos, ou vinhos de inferior qualidade da proxima futura colheita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronuncia-se sobre a interpretação a dar às disposições do Tratado de Navegação e Comércio celebrado em 3 de julho de 1842 com a Inglaterra, e sobre as consequências que das suas normas resultariam em matéria de direitos de exportação do vinho do Porto.

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