Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de Manuel Magina, pedindo indulto da pena a que fora condenado por crime de ameaças á autoridade, e arruído perante a mesma.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António da Bárbara, pedindo indulto da pena a que fora condenado por crime de ameaças á autoridade, e arruído perante a mesma.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Manuel Custódio Ribeiro, o Natário, pede perdão da pena por ultrage à moral pública e ameaças.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento em que Luís Alexandre Júnior, pede perdão da pena por crime de ofensas à moral pública e ofensas e ameaças à autoridade.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio de Vila Franca de Xira resolvendo-lhe as dúvidas que representa. Esclarece que, enquanto por nova lei não forem classificados os crimes públicos e particulares, deve seguir-se a classificação feita na legislação anterior e que, não tendo sido promulgado o código penal a que se refere o artigo 69 da 3.ª parte da Reforma Judiciária e não estando nela declarados os crimes em que cabe ou não fiança, deve observar-se neste ponto a legislação anterior, consignada no artigo 194 § 1 do decreto de 16 de maio de 1832.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento de José de Almeida, o Marchante, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de associação criminosa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento de Júlio de Abreu Lemos, em que pede o perdão das penas a que foi condenado por crime de "tirador de presos", previsto no artigo 194 § 2.º do código penal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobreo requerimento em que José dos Santos "o Marujo", pede perdão da pena a que foi condenado por crime de tentativa de descarrilamento de um comboio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Fernandes, "o Maneta", e Maria Alves, em que pedem comutação das penas a que foram condenados na comarca de Monção, por fazerem parte de uma associação de malfeitores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Mostra-se satisfeito com as informações que este magistrado lhe enviou a respeito do processo crime do menor Joaquim Martins Morgado, e solicita ser posto ao corrente do andamento do dito processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Duarte Lourenço Rosa, pelo crime de pertencer a uma quadrilha armada que invadiu uma povoação, roubou, feriu e matou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado Felisberto Manuel da Cunha Rego, pelo crime de infanticídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Belchior Batista, pelo crime de infanticídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Joaquim, pelo crime de tentativa de atentado contra o pudor de um rapaz de nove anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena em que foi condenado José Brásio, pelo crime de ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão ou comutação da pena em que foi condenado Francisco António Casimiro, pelo crime de ofensa corporal com arma de fogo.