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"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas por abuso de liberdade de imprensa dadas nas 3.ª, 4.ª e 5.ª varas em março último"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/294
Pièce
1849-04-21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e relação das querelas por crimes de liberdade de imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/279
Pièce
1849-04-04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas dadas por abuso de liberdade de imprensa no distrito da Relação do Porto, relativa ao mês de janeiro de 1949"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/253
Pièce
1849-03-10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas dadas por crimes públicos de liberdade de imprensa no 2º distrito criminal de Lisboa no mês de janeiro de 1849"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/241
Pièce
1849-03-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas por crimes de liberdade de imprensa dadas no mês de janeiro de 1849 na comarca de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/225
Pièce
1849-02-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a relação das querelas por crimes de liberdade de imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/207
Pièce
1849-02-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas por abuso de liberdade de imprensa no distrito da Relação do Porto, relativa ao mês de dezembro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/188
Pièce
1849-01-25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas por crimes de liberdade de imprensa relativa ao mês de novembro de 1848 no distrito da Relação do Porto"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/169
Pièce
1849-01-04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas dadas por crimes públicos de abuso de liberdade de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, relativo ao mês de novembro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/155
Pièce
1848-12-26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas prestadas por abuso de liberdade de imprensa no distrito da Relação do Porto, com a declaração do seu estado"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/094
Pièce
1848-11-22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação geral das querelas prestadas por crimes públicos de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, pertencentes ao mês de outubro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/075
Pièce
1848-11-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com as certidões negativas por crimes de abuso de imprensa da 1.ª vara de Lisboa, pertencentes ao mês de setembro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/037
Pièce
1848-10-25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, com a relação das querelas por abuso de liberdade de imprensa, dos delegados nas comarcas do Porto, Braga e Coimbra relativo ao mês de setembro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/025
Pièce
1848-10-20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas dadas por crimes de abuso de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, pertencentes ao mês de setembro de 1848"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/021
Pièce
1848-10-18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Circular n.º 156

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/155
Pièce
[depois de 1840-07-06]

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 2 de julho de 1840, informa que os delegados estão dispensados de enviar certidão negativa das querelas por abuso da liberdade de imprensa, que eram exigidas pela circular n.º 126, no caso de no distrito da comarca não existir imprensa, devendo executar apenas o que determina a portaria de 22 de novembro de 1838.

Circular n.º 146

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/145
Pièce
1840

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa acerca da obrigação do envio mensal da relação das querelas que se deram por abuso de liberdade de imprensa.

Circular n.º 134

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/133
Pièce
1839-12-27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca do envio, no dia 1 de cada mês, de uma relação das querelas intentadas contra os infratores da lei da liberdade de imprensa no mês anterior, com a declaração do progresso e resultado de cada uma delas.

Circular n.º 109

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/108
Pièce
1839-09-03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 30 de agosto de 1839, solicita que seja elaborada e lhe seja remetida uma relação das querelas que, depois da portaria de 22 de novembro de 1838, se têm intentado contra os infratores da lei da liberdade de imprensa, bem como deverá ser enviada, no dia 1 de cada mês, uma relação semelhante.

Circular n.º 110

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/109
Pièce
1839-09-04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de setembro de 1839, para que os delegados promovam os termos legais contra os infratores da lei e regulamentos sobre os abusos da liberdade de imprensa.

Circular n.º 69

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/069
Pièce
1838-11-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1838, em que se recomenda ao Ministério Público a maior vigilância em cumprir o que se manda pelo artigo 24 da carta de lei de 10 de novembro de 1837, sobre a liberdade de imprensa.

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