Liberdade de imprensa

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"Ao Ministro da Justiça sobre as querelas instauradas acerca dos periódicos publicados na cidade do Porto por crimes contra a imprensa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que, após o "exame de alguns periódicos que lhe pareceram mais violentos", não aparecia abuso que justificasse o procedimento criminal.

"Ao Ministro da Justiça acerca do insulto à pessoa do Rei de Nápoles feito no Eco Popular publicado no Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1848, participando que enviou ao delegado na 1.ª vara daquela cidade o n.º 184 do "Eco Popular", onde se insulta o rei de Nápoles, chamando-lhe ladrão.

"Ao Ministro da Justiça relativo com a participação do procurador régio da Relação do Porto, que em consequência de se achar sobrecarregado com as funções do cargo, encarregara o delegado na 1.ª vara, para no dia 14 em diante do mês de setembro examinar todos os exemplares do periódico denominado 'Eco Popular' e suplementos burlescos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre os números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre se, quando recebeu a portaria de 10 de março de 1838 com o exemplar dos números 56 e 57 do periódico "Procurador dos Povos", o seu delegado já tinha ou não promovido os termos legais do processo contra o autor daquele escrito e qual o estado da diligência.

"Idem de 28 de março ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que acusa a receção dos ofícios do dito Procurador Régio de 23 e 24 do corrente com a cópia dos ofícios do seu delegado na 5.ª vara desta cidade sobre a querela dada contra o periódico 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos exemplares dos suplementos aos n.ºs 56 e 57 do periódico intitulado 'O Procurador dos Povos'"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que antes de receber a portaria de 16 de março de 1838, já o delegado da 5.ª vara de Lisboa tinha prestado a querela sobre os suplementos aos números 56 e 57 do periódico "O Procurador dos Povos".

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de q...

"Idem ao Ministro da Justiça, acerca da verificação pelos agentes do Ministério Público de que se todos os periódicos tinham editor responsável"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Concorda com a maioria dos delegados de Lisboa que são de opinião que os impressores devem responder na falta dos editores responsáveis, nos casos de abuso de liberdade de imprensa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das chamadas 'Regras católicas' que os propagadores do cisma vão espalhando por aquela diocese"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 9 de maio de 1838 com a conta do provisor do bispado do Porto e com um exemplar impresso das 'Regras católicas' que os propagadores do cisma vão espalhando por aquela diocese com a finalidade de perturbar as autoridades eclesiásticas nomeadas pelo Governo legítimo, determinando que se proceda com todo o rigor das leis contra os autores ou divulgadores de tais escritos.

"Idem acerca de uns folhetos subversivos impressos na tipografia comercial do Porto"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da impressão, na Tipografia Comercial do Porto, de uns folhetos contendo "notícias absurdas e subversivas que, espalhadas pelos povos ignorantes, podem produzir perniciosos efeitos".

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