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"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com appl...

"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com applicação especial, nas contas do Thesouro, e no orçamento geral do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.

"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 sobre a reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.

Processo acerca da exposição em que os escrivães dos juízes eleitos da cidade do Porto, reclamam da observância do parágrafo 4.º de artigo 444 da segunda parte da Reforma Judiciária, que torna competentes aqueles juízes para as execuções fiscais de que tratam

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de julho de 1840, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de janeiro de 1841, escrita sobre o ofício.

Processo em que o presbítero Luís Teixeira Delgado, reitor da igreja paroquial de São Pedro de Rio Torto, pede que lhe seja aplicada as disposições da Carta de Lei de 20 de junho de 1839

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 20 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo acerca das decisões tomadas na Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, a respeito da interpretação que o Ministério Público há de dar aos decretos de 13 de agosto e de 18 de setembro de 1844, confirmados pela lei de 29 de novembro do mesmo ano relativos à arrecadação da Fazenda Pública

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de maio de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o governador civil do distrito de Braga e do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, pedem esclarecimentos sobre as leis de 20 de julho de 1839, e de 8 de novembro de 1841

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de julho de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o governador do Bispado de Bragança, pede informação acerca dos matrimónios "in extremis", se estão compreendidos na exceção da lei de 10 de julho de 1843

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 15 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de setembro de 1846, escrita sobre o ofício.

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