Jurisdição eclesiástica

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende intentar nova cauza de divorcio contra seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompetência dos juízos eclesiásticos para dirimir litígios de natureza civil e para tomar conhecimento, em concreto, de ações de divórcio.

Processo relativo ao conflito ocorrido no Seminário de Bragança com o respetivo Bispo, que result...

Processo relativo ao conflito ocorrido no Seminário de Bragança com o respetivo Bispo, que resultou na expulsão de vários alunos e no encerramento do estabelecimento

Consulta acerca de três dúvidas suscitadas pela sentença proferida pelo Bispo de Bragança, na sequência do motim ocorrido, na noite de 12 de dezembro de 1904, no seminário de Bragança, que resultou no seu encerramento e na expulsão de alguns dos seus alunos.
Contém ofícios da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 16 e 22 de fevereiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de março.

Modus vivendi ou acordo celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o Bispo de Meliapor para regula...

Modus vivendi ou acordo celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o Bispo de Meliapor para regulação do exercício da dupla jurisdição na diocese de Meliapor

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de agosto de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de setembro.

Processo relativo a um acordo feito entre o Bispo de S. Tomé de Meliapor e o Bispo de Trichinopol...

Processo relativo a um acordo feito entre o Bispo de S. Tomé de Meliapor e o Bispo de Trichinopoly para o exercício da dupla jurisdição na diocese deste último

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.

Eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro.

Processo relativo ao processo-crime instaurado pelo delegado do procurador régio na comarca de Arraiolos contra o presbítero Inácio Lopes, pároco da freguesia da Igrejinha, por se negar a ministrar a comunhão a uma paroquiana

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 12 de maio de 1906, ofícios n.º 6 e 7 enviados para a Procuradoria Régia de Lisboa, em 28 de maio e 9 de junho, ofício da Procuradoria Régia de Lisboa com dois documentos anexos, de 31 de maio, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

"Idem de 5 de Maio de 1840 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Lam...

"Idem de 5 de Maio de 1840 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Lamego, expondo a duvida em que se acha á cerca do modo de cumprir, regular e legalmente as disposições da Portaria do 1º de Agosto de 1839,publicada no Diario do Governador nº 181 do mesmo anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?

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