Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de Montemor-o-Novo em aplicar uma determinada quantia para a fundação de um asilo, o que não foi aprovado pelas assembleias-gerais das mesmas. Pronuncia-se sobre se o Governo pode autorizar as deliberações daquelas mesas, mesmo com o voto negativo das assembleias.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 10 de abril de 1840 acerca da obrigatoriedade de se promoverem ações pelos alcances dos mesários de qualquer irmandade ou confraria.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de António Cândido da Costa, que, como procurador da Irmandade do Senhor dos Passos, da freguesia de São Martinho da vila de Sintra, tinha sido autuado pela sua resistência a não dar contas de capitais e juros, sendo entregue ao poder judicial.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um requerimento da Confraria das Almas da freguesia do Rochoso, concelho da Guarda, sobre a aplicação, por ordem do Prefeito da Beira Baixa, do excedente dos seus rendimentos ao sustento dos expostos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da reforma dos estatutos da Irmandade de Santa Cruz de Luanda.

Consulta acerca da representação que o arcebispo de Évora enviou para o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, sobre as providências a adotar, segundo a lei, para algumas aplicações dos bens da extinta colegiada de São João Baptista da vila de Coruche, pedindo que se averbem à freguesia de Coruche fundos públicos correspondentes à côngrua do pároco.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro.

Consulta acerca da proposta do arcebispo de Évora de adoção de medidas governativas com o intuito de remediar os inconvenientes resultantes da incorporação dos bens e rendimentos da extinta Colegiada de São João Baptista de Coruche no fundo aplicado à sustentação do culto e clero.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 25 de agosto de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de novembro.

Consulta acerca da proposta do arcebispo de Évora de extinção da Colegiada de São João Baptista de Coruche, por falecimento do último dos seus beneficiados, o presbítero João da Silva Rosa, e da incorporação dos seus bens e rendimentos no Seminário daquela cidade.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 10 de janeiro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho.

Consulta acerca do pedido da Irmandade dos Clérigos Pobres de Lisboa solicita que lhe seja concedido um subsídio de 911$925 réis como compensação do imposto de rendimento que lhe foi descontado nos juros das inscrições que possui com averbamento anterior à lei de 26 de fevereiro de 1892, desde o primeiro semestre do ano de 1896, ou seja, do segundo ano económico de 1895 a 1896 até ao ano de 1898 a 1899.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 25 de outubro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de novembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 13 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de fevereiro.

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mandem informar sobre este assunto a Irmandade do Santíssimo de Santa Comba de Vilaça, o administrador do concelho e o escrivão de Fazenda.