Documento simples 197 - "Consulta sobre a pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem 3.ª da Penitência da vila de Montemor-o-Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de Montemor-o-Novo em aplicar uma determinada quantia para a fundação de um asilo, o que não foi aprovado pelas assembleias-gerais das mesmas. Pronuncia-se sobre se o Governo pode autorizar as deliberações daquelas mesas, mesmo com o voto negativo das assembleias.