Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da interpretação a dar ao decreto de 24 de dezembro de 1889, na parte em que se refere aos vencimentos devidos aos cónegos da Sé de Luanda, nomeados nos termos do mesmo decreto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que as reclamações não se fundam em direito, "visto que se trata de discutir atos que são da exclusiva competência do governo e que ele pode ou não praticar consoante entender mais conveniente para o fim do Estado", e que "os reclamantes julgando-se lesados nos seus direitos ou ofendida a lei que lhos garante, têm meio de os fazer valer recorrendo para o Supremo Tribunal Administrativo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "tomando na devida conta a representação do reverendo bispo de Coimbra, cujos termos respeitosos constituem uma petição ao poder executivo, se não dê provimento à reclamação do pároco de Almagreira, ultimamente na igreja de São Tiago do Louriçal, ficando-lhe salvo o direito de recorrer e fazer valer os seus direitos no Supremo Tribunal Administrativo nos termos do artigo 1.º n.º 3 do decreto de 25 de novembro de 1886".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "nenhum procedimento deve haver contra o capelão, o qual tendo cobrado antecipadamente os juros dos títulos na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo 61 do seu regulamento, cumpriu as ordens da religiosa [...]. Quanto à aplicação dada pela religiosa a esse dinheiro nada tem com isso a Fazenda Nacional, visto que a mesma religiosa tinha o pleno direito de dispor dele como muito bem entendesse e quisesse".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os sacerdotes providos em tesouraria devem prestar fiança para poder exercer as respetivas funções e perante quem deve ser prestada essa fiança. Sustenta que devem prestar fiança, a qual deverá ser fixada pelo ministério competente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de julho de 1846, com outro do seu delegado na comarca de Sabugal, participando que o presbítero João Manuel Fraga foi absolvido em audiência de polícia correcional, no processo que lhe foi instaurado por ter resistido à suspensão do exercício de todas as funções e atos paroquiais da igreja de São João Evangelista, no concelho de Castelo Mendo.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita que em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro, e dos documentos anexos enviados, que se instaure uma ação criminal contra o presbítero João Francisco das Dores, beneficiado da Sé de Évora e professor de teologia e moral no respetivo seminário, pela tentativa punível de crime de peita.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca da autorização requerida ao Governo pelo cabido da Sé Catedral do Porto para a venda de 3500$000 réis em inscrições que lhe foram averbadas na Junta do Crédito Público, Secção da Desamortização, como emprego do preço da remição de um domínio direto pertencente ao mesmo cabido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.