- PT/AHPGR/PGR/04/003/162
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- 1844 agosto 5
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.