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"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina queixa apresentada pelo Curador Geral dos órfãos do 2º distrito da comarca do Porto, na qual este identifica três obstáculos ao pronto andamento dos inventários: retenção dos processos orfanológicos pelos contadores enquanto não se produz o pagamento da conta; não comunicação pelos párocos aos juízes dos órfãos da relação dos finados nas suas paróquias; demora dos inventários resultante da interposição de agravos.

"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento documentado e informação do Administrador Geral deste Destricto, tudo pertencente a D. Ignez Mafalda de Souza Castello Branco e outras pede que o Inventario a que se procede por morte do Pai das Supplicantes na Freguezia de Socorro, passe para o de qualquer Freguezia do Campo Grande ou Anjos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 25 d'Outubro dito sobre a pretenção do Visconsul Hespanhol em Lagos ácerca do inventario de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o requerimento do vice-cônsul espanhol em Lagos, para ser feito um inventário de menores, por falecimento de um cidadão espanhol nesta cidade.

"Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, em resposta a dúvidas sobre os procedimentos a ter em inventários de bens de falecidos, relativamente a credores.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a entidade a quem compete a realização do inventário e partilha de bens de um cidadão espanhol falecido em Portugal.

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