"Idem de 23 de Abril de 1840 sobre se não proceder a inventario nas heranças insignificantes"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/232
- Doc. simples
- 1840 maio 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.