Inventários

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre um inventário que fora começado na 1.ª vara cível do Porto, e que se interrompeu quando se teve conhecimento da nacionalidade espanhola do inventariado. Discorda da interpretação que é dada à Convenção celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845 nos casos em que o inventariado deixou herdeiros de nacionalidade portuguesa.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/001
Doc. simples
1847 março 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Beja enviando por Copia o Provimento dos respectivos Juisos de Paz para, digo que dirigira aos Escrivães dos respectivos Juizoz de Paz para facilitar o exame dos inventarios, e occorrer aos interesses dos Orfãos por isso que se achão em grande abandono"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/271
Doc. simples
1838 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Pedro Antonio da Silveira sobre se se reformarem como nullos e arbitrarios os actos e termos do Processo a que allude"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/245
Doc. simples
1840 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Agosto de 1838 sobre requerimento em que João Narciso Relvas se queixa do Juiz de páz de Flor da Rosa por não haver feito concluir o inventario de que trata"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/179
Doc. simples
1839 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre representação de Anna Ferreira de Jesus e seu Marido Manoel Antonio de Sousa e Silva em que se queixa das falsidades commettidas no Inventario que mensiona, pelo Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de Alfena Eusebio Alves de Oliveira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/183
Doc. simples
1839 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/007
Doc. simples
1836 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, em resposta a dúvidas sobre os procedimentos a ter em inventários de bens de falecidos, relativamente a credores.

"Idem de 19 de Outubro dito á cerca d'officio do Juiz de paz da freguesia e Concelho de Baltar José Caetano de Barboza e Andrade propondo os meios d'aliviar os orphãos das despezas das citações e notificações pelos Escrivães"