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"Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finad...

"Portaria [de] 30 [de] Novembro [de] 1858. Sobre os papeis relativos ao inventario dos finados Hespanhóes João Antonio Fernandes; Pedro Alexandre, e Sebastião Rafael Pulido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia em que termos três processos de inventário a correr em tribunais portugueses, estarão de acordo com o estipulado na Convenção celebrada entre Portugal e a Espanha em 1845, examinando, em relação a cada um deles, se deve ou não ser deferida a competência para proceder ao inventário ou para a administração dos bens, aos agentes consulares espanhóis.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1858 sobre as duvidas offerecidas no Juizo de Direito da 1.ª Vara do Porto com respeito ao Inventario dos bens do subdito Hespanhol José Páes, alli fallecido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre um inventário que fora começado na 1.ª vara cível do Porto, e que se interrompeu quando se teve conhecimento da nacionalidade espanhola do inventariado. Discorda da interpretação que é dada à Convenção celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845 nos casos em que o inventariado deixou herdeiros de nacionalidade portuguesa.

"[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul ...

"[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul de Hespanha na Cidade do Porto, contra o facto de estar um dos Juizes da mesma cidade, procedendo a inventario por fallecimento de João de França Cadete, subdito Hespanhol."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a conduta de um juiz da 2.ª vara cível do Porto ao proceder ao inventário dos bens de alguém que o Cônsul de Espanha no Porto alega ter tido nacionalidade espanhola. Apresenta ainda a sua interpretação sobre uma norma da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de Junho de 1845, no ponto em que se discute se é da competência das autoridades judiciárias portuguesas a realização do inventário dos bens de um cidadão espanhol - em lugar das autoridades consulares espanholas -, no caso de os seus herdeiros terem nacionalidade portuguesa.

"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a questão de saber se os emolumentos a receber pelos agentes consulares estrangeiros na sua atividade de testamentaria, podem ser cobrados em ação executiva ou se, pelo contrário, necessitam para o efeito da interposição de uma ação ordinária.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Junho de 1845 ácerca da reprezentação do Curador Geral dos Orfaons do 2.º Districto do Porto, sobre obstaculos no dezempenho das suas obrigaçoens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Examina queixa apresentada pelo Curador Geral dos órfãos do 2º distrito da comarca do Porto, na qual este identifica três obstáculos ao pronto andamento dos inventários: retenção dos processos orfanológicos pelos contadores enquanto não se produz o pagamento da conta; não comunicação pelos párocos aos juízes dos órfãos da relação dos finados nas suas paróquias; demora dos inventários resultante da interposição de agravos.

"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento documentado e informação do Administrador Geral deste Destricto, tudo pertencente a D. Ignez Mafalda de Souza Castello Branco e outras pede que o Inventario a que se procede por morte do Pai das Supplicantes na Freguezia de Socorro, passe para o de qualquer Freguezia do Campo Grande ou Anjos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 25 d'Outubro dito sobre a pretenção do Visconsul Hespanhol em Lagos ácerca do inventario de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o requerimento do vice-cônsul espanhol em Lagos, para ser feito um inventário de menores, por falecimento de um cidadão espanhol nesta cidade.

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