Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que por portaria do Ministério da Justiça a rainha determinou que os agentes do Ministério Público requeiram e promovam com eficácia todos os procedimentos, na sequência da rebelião que rebentou em Torre Novas, e que participem desde logo pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça tudo quanto for conveniente sobre esta matéria, para que se possam adotar as medidas convenientes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de março de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Castelo Branco interpôs o recurso de revista do processo instaurado naquele juízo contra os revoltosos de Torres Novas, devido ao facto de os réus terem sido absolvidos pelo júri.