Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de março de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Castelo Branco interpôs o recurso de revista do processo instaurado naquele juízo contra os revoltosos de Torres Novas, devido ao facto de os réus terem sido absolvidos pelo júri.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que por portaria do Ministério da Justiça a rainha determinou que os agentes do Ministério Público requeiram e promovam com eficácia todos os procedimentos, na sequência da rebelião que rebentou em Torre Novas, e que participem desde logo pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça tudo quanto for conveniente sobre esta matéria, para que se possam adotar as medidas convenientes.