Insurreição / Rebelião

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo mandado formar pelos fogos postos accintemente em varios predios no Julgado de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo de nove reos dos pronunciados pela assuada contra a Camara Municipal de Azambuja, que poderão ser prezos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os nove réus pronunciados pela assuada contra a Câmara Municipal de Azambuja, que foram presos, estão prontos para ser julgados, na primeira audiência geral e que se continuam a empregar as diligências para se capturarem os restantes.

"Ao Ministro da Justiça com a participação do Procurador Regio do Porto de se ter ordenado o processo pelos tumultos occorridos naquella Cidade nos dias 1 e 2 de Fevereiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se mandou proceder aos competentes processos pelos tumultos ocorridos na cidade do Porto nos dias 1 e 2 de fevereiro, bem como contra o editor responsável do periódico A Coalizão, por ter incitado o povo à desordem e à anarquia.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um officio do Procurador Regio da Relação do Porto da dezordem que se levantou entre os presos da Cadeia da dita Relação no dia 3 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a desordem ocorrida entre os presos da cadeia da Relação do Porto, no dia 3 de setembro, de que resultaram cinco feridos, dos quais um veio a falecer, bem como a suspensão do carcereiro, pelo vice-presidente da Relação.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar contra os reos pelo tumulto ocorrido no Julgado de Terras de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo tumulto ocorrido no julgado das Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, informando que o processo preparatório está concluído, ficando nele pronunciados cinco réus, que ainda não foi possível capturar.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo pelos crimes de assuada commettida contra as Justiças no Julgado de Louriçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo preparatório pelos crimes de resistência e assuada cometida no julgado de Louriçal já está concluído e os réus indiciados já estão presos.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Empregados legitimos, que, estando exercendo seus Empregos, adherirão á revolta de 1846. Quesitos ácerca de seus vencimentos, e da intelligencia da Portaria de 2 de Novembro de 1847. Representação do Governador Civil de Angra do Heroismo Nicoláu Anastácio de Bettencourt."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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