Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 10 de fevereiro de 1847, participando que vai progredindo, no juízo de direito da comarca de Anadia, o processo formado pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8, cometido com o fim de impedir as suas revelações sobre os cúmplices na rebelião que assola o país.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Moita, participando "o estado de anarquia em que se acha o referido julgado, onde a justiça não tem ação, nem as autoridades força, para fazer respeitar a lei e reprimir os criminosos que permanecem impunes e ameaçam a vida dos funcionários públicos, como aconteceu com ele próprio, que foi assaltado por três indivíduos para o assassinarem, em razão do exercício das funções do seu cargo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 6.ª vara de Lisboa, participando que as testemunhas até agora inquiridas no corpo de delito relativo ao processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, como auxiliador da rebelião, ainda não constituem o crime, uma vez que, em vez de incriminar, abonam o procedimento político do referido juiz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da "relação dos indivíduos que naquela cidade foram presos por ordem da autoridade administrativa, como chefes da rebelião armada que oprime o país e motores de novas conspirações", que foram remetidos para a Figueira, a fim de embarcarem para Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa se recolheu à comarca, assim que terminou a sua licença, mas que, encontrando ali proclamada a rebelião e em exercício as autoridades nomeadas pela Junta Rebelde, absteve-se de entrar no serviço do seu cargo e neste estado se conservará até que seja restabelecido o legítimo governo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, participando que, nos dias 19 e 22 de setembro, o povo de Portalegre se tumultuou contra o subdiretor e guardas da Alfândega, sendo o tumulto do dia 22 levantado por ocasião da apreensão de cereais de contrabando feito no termo de Marvão, fazendo o povo fogo contra os oficiais da alfândega. Informa ainda que o agente do Ministério Público requereu de imediato a formação do competente processo por estes crimes, mas não foi admitido pelo juiz de direito substituto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de outubro de 1846, dando conta do tumulto ocorrido no concelho de Póvoa de Varzim, no dia 30 de setembro de 1846, pela relutância dos pescadores ao pagamento dos direitos de pescado. Informa que aquele magistrado já ordenou ao respetivo delegado que promovesse a formação do competente processo por este crime e representa a necessidade de ser colocada na vila de Póvoa de Varzim alguma força militar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que já foram expedidas ao procurador régio da Relação de Lisboa as convenientes ordens para fazer promover os termos judiciais do processo sobre os tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley. Remete um ofício daquele magistrado, participando que já instaurou o competente processo por aqueles factos criminosos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Santo Tirso, de 19 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 10 do mesmo mês, foi insultado e maltratado, à entrada da audiência, o juiz de direito substituto da mesma comarca, por um bando de homens armados, que o impediram de exercer as suas funções e representa a impossibilidade de se formar o processo sobre este crime no estado de anarquia e desordem em que se encontra a comarca, sem a presença de uma força militar que proteja a ação da justiça. O Procurador-Geral informa que já respondeu ao procurador régio ordenando que, assim que possível, promova os termos judiciais do processo, para que o crime não fique impune, e sugere que se coloque com brevidade naquela comarca um juiz de direito proprietário, que "sempre tem maior força moral que os substitutos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 24 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 11 daquele mês, cerca de 30 homens armados alteraram o sossego público no julgado de Esposende, gritando contra os empregados públicos e dizendo que não consentiam que se fizessem audiências enquanto aqueles empregados não fossem substituídos por outros, dirigindo-se depois para a residência do administrador do concelho, onde exigiram uma representação para se nomearem novos empregados, o que lhes foi prometido. O Procurador-Geral informa que ordenou ao procurador régio que fizesse promover os competentes termos judiciais do processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 5 de agosto de 1846, participando que, no dia 24 de julho, vários indivíduos de Oliveira do Bairro, capitaneados por José da Fonseca Dias, atacaram e insultaram a Câmara Municipal daquele concelho, ameaçando os membros, que se encontravam reunidos em plena sessão, de fazerem fogo se não se retirassem. Informa ainda que, no dia 12 do mesmo mês, foi assaltada a casa do Dr. António Clemente Cardoso, da freguesia de Mogofores, por Joaquim Teixeira das Neves, por alcunha o Claro, e outros, "ameaçando-o de que se, dentro de oito dias, não mandasse a cada um um cruzado, lhe quebrariam as portas, janelas e não lhes deixariam uma só telha no telhado".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Soalhães, de 28 de julho de 1846, participando que, no dia daquele mês, por ocasião de uma festa da igreja com arraial, na vila do Marco, se dirigiram para ali cerca de dez indivíduos do Rio de Galinhas, armados com grandes paus e uma espingarda, e, encontrando António Firmino, descarregaram sobre ele várias pancadas que quase o mataram, continuando a desordem no arraial e junto à casa do juiz de direito, onde lhes constava estar refugiado um seu inimigo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 20 de julho de 1846, relativo à necessidade da presença do juiz de direito da comarca de Mirandela, que tinha abandonado o lugar com medo dos guerrilheiros, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 do mesmo mês, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, nos quais se alerta novamente para a urgente necessidade de recolher à comarca o juiz de direito, por forma a evitar que os atuais substitutos daquele juiz sejam os instrutores dos processos que têm de ser instaurados contra os que ali praticaram factos insurrecionais a favor do usurpador.