Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que já foram expedidas ao procurador régio da Relação de Lisboa as convenientes ordens para fazer promover os termos judiciais do processo sobre os tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley. Remete um ofício daquele magistrado, participando que já instaurou o competente processo por aqueles factos criminosos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Santo Tirso, de 19 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 10 do mesmo mês, foi insultado e maltratado, à entrada da audiência, o juiz de direito substituto da mesma comarca, por um bando de homens armados, que o impediram de exercer as suas funções e representa a impossibilidade de se formar o processo sobre este crime no estado de anarquia e desordem em que se encontra a comarca, sem a presença de uma força militar que proteja a ação da justiça. O Procurador-Geral informa que já respondeu ao procurador régio ordenando que, assim que possível, promova os termos judiciais do processo, para que o crime não fique impune, e sugere que se coloque com brevidade naquela comarca um juiz de direito proprietário, que "sempre tem maior força moral que os substitutos".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 24 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 11 daquele mês, cerca de 30 homens armados alteraram o sossego público no julgado de Esposende, gritando contra os empregados públicos e dizendo que não consentiam que se fizessem audiências enquanto aqueles empregados não fossem substituídos por outros, dirigindo-se depois para a residência do administrador do concelho, onde exigiram uma representação para se nomearem novos empregados, o que lhes foi prometido. O Procurador-Geral informa que ordenou ao procurador régio que fizesse promover os competentes termos judiciais do processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, de 5 de agosto de 1846, participando que, no dia 24 de julho, vários indivíduos de Oliveira do Bairro, capitaneados por José da Fonseca Dias, atacaram e insultaram a Câmara Municipal daquele concelho, ameaçando os membros, que se encontravam reunidos em plena sessão, de fazerem fogo se não se retirassem. Informa ainda que, no dia 12 do mesmo mês, foi assaltada a casa do Dr. António Clemente Cardoso, da freguesia de Mogofores, por Joaquim Teixeira das Neves, por alcunha o Claro, e outros, "ameaçando-o de que se, dentro de oito dias, não mandasse a cada um um cruzado, lhe quebrariam as portas, janelas e não lhes deixariam uma só telha no telhado".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, relativa ao estado de anarquia e sublevação em que se encontra o concelho da Lourinhã, "onde os povos armados desconhecem a autoridade pública e cometem toda a qualidade de excesso de violência contra a segurança individual e tranquilidade geral", informa que expediu ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para que, através do seu delegado, faça promover a formação do processo por aqueles crimes, nos termos ordenados na referida portaria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Soalhães, de 28 de julho de 1846, participando que, no dia daquele mês, por ocasião de uma festa da igreja com arraial, na vila do Marco, se dirigiram para ali cerca de dez indivíduos do Rio de Galinhas, armados com grandes paus e uma espingarda, e, encontrando António Firmino, descarregaram sobre ele várias pancadas que quase o mataram, continuando a desordem no arraial e junto à casa do juiz de direito, onde lhes constava estar refugiado um seu inimigo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 20 de julho de 1846, relativo à necessidade da presença do juiz de direito da comarca de Mirandela, que tinha abandonado o lugar com medo dos guerrilheiros, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 do mesmo mês, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, nos quais se alerta novamente para a urgente necessidade de recolher à comarca o juiz de direito, por forma a evitar que os atuais substitutos daquele juiz sejam os instrutores dos processos que têm de ser instaurados contra os que ali praticaram factos insurrecionais a favor do usurpador.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, de 6 de julho de 1846, participando que, tendo-se reunido, no dia 5 daquele mês, no Casal da Senhora, vários réus "culpados em horrorosos crimes", o administrador do concelho os mandou atacar para serem capturados, tendo sido perseguidos por mais de duas léguas, sem que pudessem ser capturados. O mesmo magistrado alerta para a "urgente necessidade de aniquilar aquela cabilda, que aumenta em número e se torna terrível".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila do Conde, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado da Póvoa de Varzim, em que participam que, no dia 4 de julho de 1846, os pescadores daquela vila levantaram tumulto contra a Comissão Municipal quando se encontrava em vereação, apedrejando os seus membros e ferindo um deles, obrigando ao encerramento da comissão, devido ao rumor que se tinha espalhado de que a Câmara estava a tratar da arrecadação do imposto municipal de meio real em cada quartilho de vinho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 24 de junho de 1846, em que participa que, no dia 19 do mesmo mês, entraram naquela vila diversos homens armados com foices e armas de fogo e se aquartelaram nas casas de vários funcionários e particulares, "exigindo-lhes arbitrariamente tudo o que lhes pareceu, tendo depois desenvolvido grande ferocidade, destruindo móveis e roupas [...] e praticando outras maiores atrocidades, como espancamentos e exigências de dinheiro". Em consequência destes acontecimentos, o delegado retirou-se para Viana, deixando no seu lugar "um advogado acreditado do auditório".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Carrazedo, de 22 de junho de 1846, em que participa que, no dia 21 do mesmo mês, se reuniram, no lugar de Águas Revés, alguns indivíduos armados, dirigidos por Frederico de Sampaio, ex-capitão do antigo batalhão de voluntários realistas de Vila Flor, e outros, dando vivas a D. Miguel, passando depois ao de Santa Maria de Emeres, onde deram as mesmas vivas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 27 de junho de 1846, sobre os "excessos criminosos" praticados na comarca de Arganil na noite de 14 para 15 daquele mês, remete o ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, de 26 de junho, em que participa que não tem ocorrido nenhum acontecimento desagradável depois daquela data.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Pico de Regalados, de 15 de junho de 1846, em que participa a entrada tumultuária de cerca de 50 paisanos armados naquela vila, exigindo a destituição de todos os funcionários públicos de fora do concelho, ameaçando-os se no seu regresso ainda ali se encontrassem, motivo pelo qual o delegado se retirou da comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca da Feira, em que participa "os desagradáveis acontecimentos" ocorridos por ocasião das nomeações do administrador do concelho e comissão municipal, em que os povos se levantaram contra aquelas nomeações e colocaram outras autoridades. Deste acontecimento resultaram conflitos armados entre os dois administradores e os seus partidários.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho de 1846, em que participa que a pacificação daquele concelho começou a sentir-se desde que o novo governador civil entrou no exercício das suas funções e pede as providências necessárias para que os negócios do Ministério Público decorram com legalidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arganil, de 19 de junho de 1846, em que participa os "excessos criminosos" praticados naquela vila na noite de 14 para 15 do mesmo mês, por alguns indivíduos, que, percorrendo as ruas com descantes, disparam muitos tiros de balas, alguns disparados junto à residência do juiz de direito, e dirigindo uma bala para uma das janelas e outra para o portão, tudo instigado por José da Costa Gomes, daquela vila. O Procurador-Geral informa que recomendou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre aqueles crimes.