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"Declaração de Voto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Francisco Inácio Bonito, no qual pede o pagamento de uma indemnização no montante de 750 contos, alegando ser o proprietário da fábrica de guano, instalada na Rua da Cruz a Alcantara, a qual foi mandada encerrar após 54 anos de funcionamento.

"Indemnizações e compensações pedidas por 3 companhias de seguros para os indivíduos prejudicados pelo incêndio da noite de 4 de outubro de 1910 no prédio da Avenida da Liberdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca do processo em que as companhias de seguros Providência e Fidelidade solicitam indemnização para os indivíduos prejudicados pelo incêndio que na noite de 4 de outubro de 1910 teve lugar no prédio da Avenida da Liberdade n.º 222. Solicita que se juntem ao processo outros documentos.

“Ao Delegado do Procurador Régio do distrito de Santa Catarina da cidade do Porto sobre os inconvenientes que havia encontrado na prática das causas de indemnizações contra o Estado”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do distrito de Santa Catarina da cidade do Porto.

"Ácerca de Thomaz Exposto, soldado n.º 293 da 5.ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.

Processo em que o padre Lourenço Maria Ribeiro, pede ser habilitado para receber a sua indemnização pelo extinto benefício, em que era colado

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 20 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de fevereiro de 1846, escrita sobre o ofício.

"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Empresa Insulana de Navegação, concessionária das carreiras a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e Açores, alega que, em virtude da existência da peste bubónica no Porto, foram interrompidas as comunicações com as ilhas, reclamando como indemnização, apesar de todos os prejuízos, o subsídio relativo à viagem de 5 de novembro, no valor de 1250$000 réis, e pela viagem de 20 do mesmo mês o de 875$000 réis, nos termos do seu contrato de 30 de novembro de 1893.

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, com...

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, como indemnização dos 9 dias a que foi obrigada a não dar espetáculos em virtude do luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indemnização requerido pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, pelos nove dias a que foi obrigada a não dar espetáculos, devido ao luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe. Entende que "que se lhe poderão abonar as verbas por ela indicadas com relação à renda proporcional aos 9 dias de suspensão do teatro e a verba relativa ao expediente na importância de 60$000 réis".

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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