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"Sobre a pretenção de Francisco da Cunha Mendes, relativa aos bens do recolhimento de Olhalvo, concelho d'Alenquer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Francisco da Cunha Mendes, alegando que o seu falecido filho, João da Cunha Costa e Silva, de quem tinha sido herdeiro, tinha comprado a Maria do Carmo de Ferin, já falecida, ex-regente do recolhimento de Olhalvo, concelho Alenquer, uma casa e cerca pertencentes a este recolhimento, e não querendo disputar com a Fazenda Nacional o direito às propriedades que o seu filho adquirira por compra, requer que se proceda à avaliação das referidas propriedades para, depois de incluídas em lista, serem vendidas em hasta pública, excluindo-se da avaliação a importância das obras e benfeitorias que o seu filho tinha realizado, relativamente às quais pede uma indemnização.

"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'a...

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.

"Congrua de Parochia - Direitos de Mercê - Passal. vendido um Passal que fazia parte da congrua, pode no futuro lancamento ser a Parochia indemnisada, ou devem reduzir-se os direitos de Mercê que está pagando em relação aos verdadeiros rendimentos que percebe. requerimento de Claudio Frederico Nunes de Vasconcelos. Parocho da freguesia dos Olivais. Officio de 19 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios - Vitalicios. Tendo-lhe sido vendido alguns bens, pertencente ás suas doações, e devendo ser indemnisado, como se hade fazer a sua indemnisação? Requerimento de Antonio da Cunha Souto Maior Gomes Ribeiro, sobre bens da Alcaidaria Mór de Souzel. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas...

"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.

Parecer acerca da exposição apresentada pelos Caixas Gerais da Companhia do Tabaco, Sabão e Pólvora, em que solicitam informação referente a serem indemnizados pelo governo, no caso de roubo ou extorsão pelas autoridades rebeldes, dos géneros mencionados ou do dinheiro dos mesmos

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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