Indemnização

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"Indemnisação requerida por Fernando Maria d'Almeida Pedroso por estragos na sua quinta em Marvilla"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em Fernando Maria de Almeida Pedroso, tendo arrendado ao Governo a Quinta de Marvila para ali estabelecer a escola normal primária para o sexo masculino, pede uma indemnização pelos estragos que alega ter sofrido o prédio pelo não cumprimento das cláusulas da escritura.

"Acêrca da quantia reclamada, com seus juros, por Magloire Lapie, como um dos representantes da casa Mermilliod"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer, que a Fazenda Nacional foi condenada a pagar.

"Ácerca da indemnisação pedida por João da Camara Lomelino, por prejuizos causados em sua propriedade. Servidão activa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que João da Câmara Lomelino, tendo arrematado no distrito do Funchal uma propriedade pertencente ao convento de Santa Clara, anunciada na respetiva lista com água de quinze em quinze dias, e alegando não lhe ter sido dada a água até àquele dia, pede uma indemnização no valor da água.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

"Reclamação de Magloire Lapie como cessionario da casa Mermilliod fils ainé et Metayer solicitando o prompto pagamento d'uma indemnisação, e desistencia do arresto feito ao supplicante por João Antonio Homem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da entrega na legação francesa da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de cessionário da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de abril de 1880.

"Ácerca da admissão pedida por Thomaz Joaquim Dias por occasião d'um sinistro na provincia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Tomás Joaquim Dias, negociante da praça do Porto, pede para ser indemnizado da quantia de 727$640 réis, além dos juros de mora, por uma porção de vinho que tinha na Alfândega de Quelimane e que se perdeu quando ocorreu, naquele local, em novembro de 1873, uma explosão de pólvora.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

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