Indemnização

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"Sobre apertenção de José Pestana dos Reis

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de indeminização de José Pestana dos Reis, pelo valor da água paga e não recebida.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / O Governo deve tomar a si a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco no triennio de 1837 a 1840, pedidas ao Conde de Farrobo por Manoel Joaquim Pimenta, com fundamento na extinção do papel moeda, tratando de liquidar o seu valor?... Requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Directas / Contracto de arrematação do Real d'Agoa e tres reis addiccionaes na carne do Districto do Porto, no quadriennio findo em 30 de Junho de 1848. Indemnisação dos seus prejuisos. Requerimento de António Coelho da Rocha e Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda ( Direcção das Alfandegas ) Director d'Alfandega Grande de Lisboa. He competente para denegar o passe para sahida a uma embarcação Americana inglesa inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto não se lhe apresentar outra vistoria, que a declare navegavel. E pode o Capitão desta embarcação abandonál-a ao Governo pela demora de decisão?... E deve o Governo Portuguez pagar a indemnisação pedida de 2:945$392 reis?... Mais duas Notas por copia do Ministerio dos Estados Unidos n'esta Corte sobre o caso da escuna Anglo Americana A. S. Ecls. Capitão G. C. Berry, e Proprietario Doutor E. Potter.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre a pertenção da Viscondessa de Balsemão e seus filhos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa de Balsemão e seus filhos, em que pedem a indemnização de mercês, fundada na disposição do artigo 4.º da Lei de 22 de Junho de 1846 e 21 de abril de 1866.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 23 de Dezembro de 1841 á cerca da indemnização da Fazenda Publica pelos Transportes illegalmente requezitados pelos Academicos Jose da Silva e Mello, e Antonio de Mello da Silva Pimentel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os académicos José da Silva e Melo e António de Melo da Silva Pimentel, contra os quais se pretende promover uma ação para a indemnização pelos transportes ilegalmente requisitados, se ausentaram para o Brasil e que se estão a promover as devidas diligências para se descobrir se têm bens em Portugal.

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