Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a indemnização devida ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho, por despesas extraordinárias motivadas pela falta de transporte directo para Lisboa.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido de indemnização do proprietário da escuna providência, tomada para o serviço do Estado na Ilha do Faial e afundada no Rio Douro em 1833, pelas "baterias inimigas".

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina requerimento de dois compradores de pólvora destinada a Moçambique e Angola, que pretendem ser indemnizados por alegadamente se tratar de produto defeituoso: "não só não faz explosão, nem dá estampido, mas nem mesmo se inflama, ou prende fogo".