Indemnização

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"Requerimento de D. Maria do Nascimento de Athayde Vaz Carapicho, pedindo ser indemnisada do augmento da pensão do montepio, que lhe foi concedida por despacho de 27 de maio de 1876, nos cinco annos anteriores a abril de 1875"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento de Maria do Nascimento de Ataíde Vaz Carrapicho.

"Requerimento do tenente coronel da guarnição da India Bernardo Jose de Sousa Brito reclamando contra o castigo de prisão que lhe foi mandada applicar pelo respectivo Governador e pedindo indemnisação da diminuição que soffreu dos seus soldos por ter sido passado á disponibilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Ácerca do calcetamento da Rua de Costa Cabral no Porto e reclamação dos empreiteiros por causa da reconstrucção n'aquella rua da linha de carris de ferro americano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o contrato de adjudicação da obra para o calcetamento da rua Costa Cabral, no Porto, da qual os empreiteiros Francisco Alves de Castro e Manuel de Oliveira Santos Batista pedem ao governo uma indemnização de 350$000 réis por não constar no contrato a condição prevendo e regulando a eventualidade de abertura e assentamento na dita rua, de uma linha de caminho de ferro americano.

"Indemnisação pedida por Francisco Pereira Dias da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da indemnização requerida por Francisco Pereira Dias da Cunha pelos prejuízos causados numa propriedade de casas, na vila da Régua, devido à abertura do túnel e demais obras do caminho de ferro do Douro.

"Acerca do processo por subtracção de 30$000 patacas do Cofre da Canhoneira Tamega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre o processo em que, em virtude do acórdão que anulou a sentença do conselho de guerra que absolveu os vogais claviculários do conselho administrativo da canhoneira Tâmega, acusados pela responsabilidade resultante da subtração de 30 mil patacas, praticada pelo ex-aspirante oficial de fazenda da armada, Pedro Ricardo da Silva Saturnino, entretanto condenado a dez anos de degredo na África Oriental, se consulta sobre os termos a seguir para que, na conformidade do mesmo acórdão, sejam ressalvados na sua integridade os direitos da Fazenda Pública para haver a indemnização do dano e prejuízos sofridos de quem de direito for, mas também sobre o requerimento em que um dos referidos vogais, o segundo-tenente Francisco Tomás de Brito Soares, pede para lhe ser paga a parte do vencimento que deixou de receber enquanto esteve preso.

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