Indemnização

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"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Empresa Insulana de Navegação, concessionária das carreiras a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e Açores, alega que, em virtude da existência da peste bubónica no Porto, foram interrompidas as comunicações com as ilhas, reclamando como indemnização, apesar de todos os prejuízos, o subsídio relativo à viagem de 5 de novembro, no valor de 1250$000 réis, e pela viagem de 20 do mesmo mês o de 875$000 réis, nos termos do seu contrato de 30 de novembro de 1893.

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, com...

"Processo referente ao pedido feito pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, como indemnização dos 9 dias a que foi obrigada a não dar espetáculos em virtude do luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indemnização requerido pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, pelos nove dias a que foi obrigada a não dar espetáculos, devido ao luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe. Entende que "que se lhe poderão abonar as verbas por ela indicadas com relação à renda proporcional aos 9 dias de suspensão do teatro e a verba relativa ao expediente na importância de 60$000 réis".

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 do corrente”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

"Processo relativo ao pedido de indemnização feito por Julião Tavares de Medeiros Júnior"

"Processo relativo ao pedido de indemnização feito por Julião Tavares de Medeiros Júnior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de indemnização apresentado por Julião Tavares de Medeiros Júnior, proprietário e capitão da barca portuguesa Helena, pelos danos que sofreu, por o governador civil de São Miguel ter proibido a entrada da mesma barca no porto de Ponta Delgada, em virtude de se ter declarado a peste bubónica no Porto.

"Processo relativo ao pedido de indemnização apresentado pela firma Adeock C.ª acerca da desinfeção que foi aplicada no Lazareto à sua mercadoria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a indemnização de 1200$000 réis requerida pela firma Adeock C.ª pelos prejuízos que sofreu na sua mercadoria (máquinas de costura) na sequência da desinfeção que lhe foi aplicada no Lazareto.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra D. Maria de Alegria Pinto de Queirós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na 3.ª vara da comarca de Lisboa, dando conta dos termos do processo criminal instaurado contra Maria de Alegria Pinto de Queirós, que se encontra apenas com o corpo de delito e com a querela prestada, sem se ter procedido ao sumário da culpa nem à proposição da ação civil para a indemnização da Fazenda Pública. O Procurador-Geral assinala "a escandalosa [...] negligência dos delegados do procurador régio que têm servido neste juízo no prosseguimento deste processo".

"Pedido de anulação da arrematação da propriedade descrita na verba n.º 1 da lista 7263, feita por Manuel Tavares da Silva"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o requerimento em que o padre Manuel Tavares da Silva pede para lhe ser restituído o preço da arrematação que fez de uma leira de terra pertencente ao passal do pároco de Vila Maior com as despesas feitas com essa arrematação e juros desde o pagamento, visto não poder tornar-se efetiva a sua posse sobre a mesma leira.

"Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que todas as contas devidas em virtude do contrato de transportes estão liquidadas e saldadas entre o Governo português e a companhia de transportes e que esta não tem direito a qualquer indemnização pelos serviços prestados.

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