Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre quem deve exercer as funções fiscais em relação ao proposto do tesoureiro pagador quando este estiver a exercer as funções de governador civil, por ser o vogal mais antigo do Conselho de Distrito. Sustenta que "o tesoureiro pagador, não podendo ser vogal do Conselho de Distrito, não pode exercer nunca as funções de governador civil e, por isso, não pode levantar-se a dificuldade de ser ele o fiscal e o fiscalizado".

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, relativo à queixa do magistrado contra indivíduos que questionaram, perante a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a acumulação das suas funções de Juiz substituto com as de membro da mesma Câmara Municipal.