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"Ao Ministro da Justiça sobre a reclamação exigida da exoneração do Sub-Delegado de S. João de Rei"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um requerimento do delegado do Procurador Régio no julgado de Braga reclamando a exoneração do subdelegado do julgado de S. João de Rei, por falta de aptidão necessária para o bom desempenho das suas funções e por estar a acumular este cargo com o de escrivão do juiz de paz do círculo de Monsul, totalmente incompatíveis.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na Commarca de Bragança representar que o Sub-Delegado no Julgado de Izeda Luiz Manoel dos Santos Valente he igualmente Administrador d'aquelle Conselho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Luís Manuel dos Santos Valente do cargo de subdelegado no Julgado de Izeda, por ser incompatível com o de Administrador de Concelho.

Incompatibilidade entre o cargo de diretor-geral da Contabilidade Pública e o de vogal do Conselh...

Incompatibilidade entre o cargo de diretor-geral da Contabilidade Pública e o de vogal do Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos

A consulta refere-se à incompatibilidade de André Severiano Roman Navarro.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 22 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio.

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