Incompatibilidades

Incompatibilidade entre o cargo de diretor-geral da Contabilidade Pública e o de vogal do Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos

PT/AHPGR/PGR/06/10/14/235
File
1908-05-22 - 1908-05-26

Part of Procuradoria-Geral da República

A consulta refere-se à incompatibilidade de André Severiano Roman Navarro.
Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 22 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio.

Pedido de parecer sobre a incompatibilidade dos cargos de governador dos territórios da Companhia de Moçambique e de administrador, em representação do Governo, da Companhia da Zambézia

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/149
File
1900 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício da Direcção-Geral do Ultramar e parecer

Incompatibilidade do lugar de notário com o de administrador de concelho

PT/AHPGR/PGR/06/10/09/110
File
1904-11-02 - 1904-11-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém apenas uma folha com a seguinte nota: "Junto ao n.º 263 Livro 46 C. E. 15-11-15"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/168
Item
1844 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/057
Item
1844 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/149
Item
1843 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

PT/AHPGR/PGR/04/021/173
Item
1861 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho

PT/AHPGR/PGR/04/021/157
Item
1861 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/020/183
Item
1858 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"

PT/AHPGR/PGR/04/043/005
Item
1877 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"

PT/AHPGR/PGR/04/017/162
Item
1876 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

PT/AHPGR/PGR/04/013/174
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"

PT/AHPGR/PGR/04/013/175
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"

PT/AHPGR/PGR/04/013/198
Item
1858 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/182
Item
1876 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/208
Item
1869 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/05/02/11/004
Item
1852 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/028
Item
1848 março 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/063
Item
1854 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício do cargo de vereador municipal e a nomeação para membro da Junta do Crédito Público.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/136
Item
1843 julho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Arquivo Histórico

Language

Place

Incompatibilidades

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms