Impostos / Contribuições

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"Parecer sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande. Pronuncia-se sobre se as coletas de contribuição industrial dos anos de 1906 e 1907 lançadas à Companhia com fundamento na verba n.º 180 da tabela anexa ao regulamento de 16 de julho de 1896, devem ser mantidas pelo facto de a Companhia praticar atos de comércio no 1.º bairro de Lisboa, onde tem a sua sede, ou se essas coletas devem ser anuladas, por aproveitar à Companhia a isenção consignada no n.º 9 do artigo 5.º do mesmo regulamento.

"Parecer sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis, diretor da Companhia de São Vicente de Cabo Verde e residente em Londres. Pronuncia-se sobre a ilegalidade da sua inscrição na matriz da contribuição industrial de 1903 como administrador daquela Companhia e sobre o prazo para a interposição do recurso.

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