Impostos / Contribuições

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Impostos / Contribuições

Equivalent terms

Impostos / Contribuições

Associated terms

Impostos / Contribuições

2121 Archival description results for Impostos / Contribuições

2121 results directly related Exclude narrower terms

"Relativo ao projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.

"Acerca do projeto do decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Cntribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".

"Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos e que consistem em assentar doutrina sobre se é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902 à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente a firma Nichols Raposo & C.ª"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

"Parecer sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por transgressão da lei do selo em que é recorrente o Dr. Domingos Rodrigues Ramos e recorrido Domingos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

"Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Lda contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. A firma reclamava extraordinariamente contra as coletas lançadas no ano de 1910 por venda de leite na Estrada de Benfica n.º 7 e 12 em nome de Fernandes & C.ª, dizendo-se cessionária desta firma e, como tal, com capacidade legítima para o seu recurso, pedindo a anulação do imposto por nenhuma das firmas ter exercido indústria da venda e leite nem indústria alguma no local referido.

Results 1 to 20 of 2121

  • Results

  • 2121

  • No. narrower terms

  • 0