Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem.