Impostos / Contribuições

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"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1 de Outobro de 1838 acerca de representação da Meza do Governo da Santa Caza da Mezericordia da Cidade de Coimbra sobre queixa de se haver lançada o Imposto da Decima nos vencimentos daquelle Estabelecimento."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Parecer] em virtude de Portaria de 11 de Março de 1841 ácerca da indeminização concedida ao Arrematante do Real d'Agoa do Districto de Coimbra, Jeronimo José Baptista Lopes Parente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de indeminização ao arrematante do contrato do real de água, Jerónimo José Batista Lopes Parente.

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