"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/002
• Documento simples
• 1874 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/041
• Documento simples
• 1871 abril 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/050
• Documento simples
• 1871 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/033
• Documento simples
• 1871 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/003
• Documento simples
• 1870 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/081
• Documento simples
• 1894 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/058
• Documento simples
• 1894 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/059
• Documento simples
• 1894 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/038
• Documento simples
• 1894 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/005
• Documento simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/004
• Documento simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/014
• Documento simples
• 1893 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/015
• Documento simples
• 1893 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Cardoso Garcez Maldonado sobre decimas de juros"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/059
• Documento simples
• 1854 maio 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/137
• Documento simples
• 1850 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 22 de Outubro de 1849 ácerca do requerimentoem que o Conde de Cintra e seu Irmão José Maria da Cunha pedem ser aliviados das Decimas de juros lançadas pela Freguesia de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/068
• Documento simples
• 1850 Abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/035
• Documento simples
• 1849 dezembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 27 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que o Marquez de Torres Novas pede que se annulle o lançamento das Colectas lançadas aos rendeiros dos seus Campos em Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/186
• Documento simples
• 1848 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República