"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/220
• Pièce
• 1839 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, pedindo esclarecimentos sobre a fiscalização dos Direitos que devem pagar os productos das minas de Antimonio e Estanho existentes no seu Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/232
• Pièce
• 1839 outubro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento da Mesa da Misericordia de Villa Nova de Cerveira, sobre a Decima, que a Junta de«o lançamento da mesma lhe lançou em virtude da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno proximo passado e que ella julga executar as Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/226
• Pièce
• 1839 outubro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
• Pièce
• 1839 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/182
• Pièce
• 1839 setembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre a representação de alguns habitantes das Freguezias do Concelho da Maia, queixando-se da Contribuição que lhes fora lançada pela Junta Geral do Districto para as despesas dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/189
• Pièce
• 1839 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
• Pièce
• 1839 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Pièce
• 1839 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Pièce
• 1839 setembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/115
• Pièce
• 1839 agosto 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro do bom Jesus da Villa de Vianna de Alem Tejo, em que pedem ser isentas de certas derramas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/060
• Pièce
• 1839 julho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/032
• Pièce
• 1839 julho 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/049
• Pièce
• 1839 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Braga expondo as duvidas que se offerecem sobre a execução do Decreto de Maio ultimo, no que respeita ao pagamento da Decima parte do vencimento dos Secretarios das Juntas do Lançamento da Decima e impostos annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/048
• Pièce
• 1839 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio da Silva Oeirense Professor Proprietario da Cadeira de Gravura Historica da Academia Portuense de Bellas Artes, pede ser dispençado de pagar os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/002
• Pièce
• 1839 julho 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria á cerca das licenças concedidas para porte de armas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/001
• Pièce
• 1839 Julho 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/014
• Pièce
• 1874 julho 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/002
• Pièce
• 1874 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República