Impostos / Contribuições

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/030
Pièce
1845 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão da deliberação do Concelho de Destricto de Vila Real por não prover hum recurso interposto por diversos Estanqueiros"

PT/AHPGR/PGR/04/005/033
Pièce
1845 novembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"

PT/AHPGR/PGR/04/005/031
Pièce
1845 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento feitos por Antonio Telles de Mattos para a confirmação do dote estabelecido por Escriptura a favor de D. Helena Miquelina de Souza e Mattos, e do primeiro seu marido"

PT/AHPGR/PGR/04/005/004
Pièce
1845 setembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1845 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a restituição dos 5 por cento addicionaes estabelecidos pela Lei de 12 de Dezembro de 1844"

PT/AHPGR/PGR/04/004/140
Pièce
1845 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1845 á cerca da pertenção do Visconde de Sá da Bandeira para encontrar no pagamento de Direitos de Mercez honorificas, a importancia que tiver a receber dos rendimentos sequestrados a seu Pai"

PT/AHPGR/PGR/04/004/155
Pièce
1845 julho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"

PT/AHPGR/PGR/04/004/164
Pièce
1845 julho 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"

PT/AHPGR/PGR/04/004/169
Pièce
1845 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/004/108
Pièce
1845 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/04/004/129
Pièce
1845 junho 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"

PT/AHPGR/PGR/04/004/120
Pièce
1845 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845 à cerca do requerimento em que Miguel Antonio Dias Medico do partido da Camara Municipal da Chamusca pede hum encontro nos Direitos que tem a pagar"

PT/AHPGR/PGR/04/004/117
Pièce
1845 maio 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/04/004/077
Pièce
1845 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845, á cerca do processo em que se trata do Desconto da Decima nos vencimentos dos Goardas Barreiras da Alfandega das Sette Cazas"

PT/AHPGR/PGR/04/004/083
Pièce
1845 abril 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"

PT/AHPGR/PGR/04/004/049
Pièce
1845 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."

PT/AHPGR/PGR/04/004/026
Pièce
1845 janeiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 17 de Março de 1843, ácerca de João de Mello e Sousa da Cunha Sotto Maior, pedindo se faça suspender nas deligencias a que se procedeo para se haver d'elle o pagamento do direito de transmissão em que succedeo por obito de seus Thios"

PT/AHPGR/PGR/04/004/019
Pièce
1845 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

PT/AHPGR/PGR/04/003/160
Pièce
1844 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

PT/AHPGR/PGR/04/003/106
Pièce
1844 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Sinfães, pedindo se lhe conceda pagar em seis annos a quantia que deve ao Cofre do Districto"

PT/AHPGR/PGR/04/003/104
Pièce
1844 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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Impostos / Contribuições

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