Impostos / Contribuições

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"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do marquês de Penafiel contra a dedução que se lhe quer fazer na Tesouraria da Junta do Crédito Público nos juros a receber de três cautelas donatárias vitalícias na importância de 30%, de harmonia com o artigo 4.º da lei de 26 de fevereiro de 1892.

"Ao ministro da Fazenda em cumprimento da portaria deste ministério de 15 do corrente para ser enviada à Procuradoria Geral da Coroa a cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de uma cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686, para dar parecer sobre o "oferecimento do lanço de mais da terça parte por que foi arrematado o subsídio literário do distrito de Bragança a João António Lopes Pastor".

"Ao ministro da Justiça em referência à portaria do mesmo ministério de 9 de setembro de 1846, acerca das ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que as ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água não tiveram o carácter de tumulto, tratando-se apenas de uma desavença por ajuste de contas entre o arrematante do imposto e um dos marchantes da vila.

"Parecer no processo n.º 115:316 em nome de Josefina Coelho Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre se a viúva Josefina Coelho Moreira, deve pagar a contribuição de registo dos bens que lhe foram doados por morte do marido em escritura antenupcial, celebrada em 20 de agosto de 1863, e só efetivamente transmitidas em 11 de abril de 1900.

Resultados 1861 a 1880 de 2012

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