Impostos / Contribuições

"Reclamação sobre contribuição de registo apresentada por Matias Alves de Aguiar"

PT/AHPGR/PGR/04/073/126
Documento simples
1902-06-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o pedido de devolução do pagamento de contribuição de registo, feito por Matias Alves de Aguiar.

"Parecer no processo em que a Câmara Municipal de Beja, pede a anulação das contribuições de décima de juros lançadas aos celeiros comuns"

PT/AHPGR/PGR/04/073/131
Documento simples
1902-10-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Parecer no processo n.º 115:316 em nome de Josefina Coelho Moreira"

PT/AHPGR/PGR/04/073/132
Documento simples
1902-10-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre se a viúva Josefina Coelho Moreira, deve pagar a contribuição de registo dos bens que lhe foram doados por morte do marido em escritura antenupcial, celebrada em 20 de agosto de 1863, e só efetivamente transmitidas em 11 de abril de 1900.

"Parecer no processo de recurso extraordinário em que João Vieira da Silva Lima reclama contra a coleta de contribuição de juros que em 1903 lhe foi lançada pelo concelho de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/04/073/240
Documento simples
1905-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Parecer no processo n.º 880 que versa sobre isenção de descontos nas remunerações por trabalhos extraordinários"

PT/AHPGR/PGR/04/073/459
Documento simples
1908-10-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a isenção das retribuições pelos serviços extraordinários.

"Processo de reclamação do Conselheiro Augusto José da Cunha, sobre liquidações dos direitos de mercê relativos ao cargo de diretor da Casa da Moeda e Papel Selado"

PT/AHPGR/PGR/04/073/013
Documento simples
1891-01-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Reclamação de Roberto Duarte Silva sobre restituição de direitos de mercê"

PT/AHPGR/PGR/04/073/014
Documento simples
1891-02-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Processo sobre liquidação e isenção de direitos de mercê da viúva do capitão de infantaria Cândido [..] Ferreira Bracklony, D. Sofia Augusta Sousa Bracklony"

PT/AHPGR/PGR/04/073/015
Documento simples
1891-02-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Reclamação do inspetor de Fazenda da província de Angola, sobre a contribuição de registo por título oneroso que entende dever pagar a Companhia Comercial de Angola"

PT/AHPGR/PGR/04/073/053
Documento simples
1891-06-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Processo sobre dúvidas na liquidação de contribuição de registo pela constituição da Companhia Agrícola do Cazengo"

PT/AHPGR/PGR/04/073/054
Documento simples
1891-07-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Processo sobre dúvidas suscitadas pelo Secretário de Fazenda de Timor, sobre se os recibos de pensão de sangue estão sujeitos ao imposto de selo"

PT/AHPGR/PGR/04/073/057
Documento simples
1891-10-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Processo relativo a um pedido de isenção de direitos de transmissão para os terrenos incultos da ilha de São Tomé que foram adquiridos pela companhia de exploração agrícola que pretende constituir a firma Vale Flor & Companhia, para se dar parecer"

PT/AHPGR/PGR/04/067/029
Documento simples
1896-02-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Processo relativo a dúvidas levantadas sobre qual seja o imposto devido pelos contratos de condução de malas do correio e respetivos duplicados ou cópias"

PT/AHPGR/PGR/04/067/079
Documento simples
1896-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Imposto do pescado, devido do peixe entrado pela delegação da alfândega do pasto em Valença"

PT/AHPGR/PGR/04/067/070
Documento simples
1896-07-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

"Imposições de consumo e do real de água cobráveis no concelho de Vila Nova de Gaia"

PT/AHPGR/PGR/04/067/075
Documento simples
1896-10-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia contra a ordem recebida da Direção-Geral das Contribuições Indiretas para que fossem cobradas, na área da extinta linha das barreiras daquela vila, além do imposto do real de água de dez réis em litro de vinho, mais seis réis de imposto de consumo. A Câmara Municipal alega que, depois da lei de 12 de abril de 1892 que, no § 7 do artigo 1.º, extinguiu as barreiras naquela vila, o imposto do consumo desapareceu, devendo daí em diante cobrar-se apenas sete réis em cada litro de vinho nos termos da lei geral.

"Processo relativo à dúvida levantada se o imposto do selo dos diplomas de empregos públicos recai somente nos vencimentos de categoria ou em todos os proventos certos"