Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de Filomena Augusta dos Santos para lhe ser restituída a contribuição de registo relativa a cinco propriedades, que recebeu como herdeira universal de Maria Henriqueta Pestana, mas que foi condenada a entregar aos herdeiros do marido da testadora, por serem bens próprios daquele.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Maria da Conceição Bandeira de Castro e Lemos, herdeira do visconde das Devesas, alega que o encargo vitalício de 300 mil réis que havia na herança a favor da abadessa do convento da Ave Maria da cidade do Porto, não tinha sido calculado como determina o artigo 11 da carta de lei de 13 de abril de 1874, mas sim nos termos do do artigo 8.º, parágrafo 10, do regulamento de 30 de junho de 1870, resultando ter pago a mais o imposto de registo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer que se juntem ao processo documentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Carolina Matilde Henriques alega que foi ilegal a segunda liquidação de contribuição de registo que foi feita relativa à herança de Tomásia Matilde Henriques e pede que se lhe restitua o que pagou a mais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer que se juntem ao processo todos os despachos e requerimentos que dizem respeito ao incidente da contribuição de registo.

Voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que a viscondessa de Ruães, tendo renunciado ao usufruto da herança do seu irmão, Jácome, requer que, em virtude da cessação desse usufruto, sejam anuladas as treze prestações não vencidas da contribuição de registo que lhe foi liquidada.
O relator do parecer aprovado foi o ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de Domingos António Augusto de Oliveira contra a liquidação que lhe foi feita dos direitos de mercê pela sua nomeação, por portaria de 16 de janeiro de 1897, para, em comissão, exercer as funções de fiel do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos, pela diferença entre os vencimentos que lhe cabiam como amanuense no Ministério das Obras Públicas e por aquele cargo, de que já foi exonerado, a seu pedido, em 13 de fevereiro de 1892. Julgava o reclamante que o seu provimento, em comissão, não estava sujeito ao pagamento de direitos de mercê.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.