Aplicação da cobrança da Décima Industrial
- PT/AHPGR/PGF/03/07/039
- Documento simples
- 1842 agosto 31
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Impostos / Contribuições
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Impostos / Contribuições
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
- PT/AHPGR/PGF/03/07/002
- Documento simples
- 1840 fevereiro 6
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
- PT/AHPGR/PGF/03/07/006
- Documento simples
- 1840 março 2
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Resultados 1801 a 1803 de 1803