"Em que o bacharel Tomás António Pinho Soares de Albergaria pediu uma renovação de prazos e uma certidão para salvaguarda dos seus direitos"

• PT/AHPGR/PGR/04/059/073
• Item
• 1885-07-16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Processo referente a um pedido de restituição do imposto de selo pago a mais por H. Megret, nuns títulos de drawback de azeite"

• PT/AHPGR/PGR/04/050/059
• Item
• 1896-03-27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Processo relativo a dúvidas suscitadas sobre o selo devido pelas licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que existiam ao tempo da promulgação da lei de 21 de julho de 1893"

• PT/AHPGR/PGR/04/050/102
• Item
• 1896-12-18

Part of Procuradoria-Geral da República