Impostos / Contribuições

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"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.

"Ácerca das concessões pedidas por alguns interessados na mina de ferro dos Monges, no concelho de Monte-Mor-o novo, para a empreza de tratamento metallurgico de ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos Directores da Mina de Ferro dos Monges, de diversas facilidades e isenções de impostos no que respeitava à actividade da empresa.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de impostos por estrangeiros em matéria de heranças.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1843, ácerca da Nota do Encarregado de Negocios de França nesta Corte, pedindo se conceda á Igreja de S. Luiz pertencente áquella Nação a isempção de impostos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pedido de isenção de tributação de rendimentos prediais relativamente ao Hospital de S. Luís dos Franceses.

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Mini...

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Ministro da França em Lisboa sobre o fim da isenção do imposto de maneio para os cidadãos franceses residentes em Portugal, com o argumento de que esta isenção se encontrava assegurada em Tratados celebrados entre os dois países.

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