"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/194
• Documento simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/198
• Documento simples
• 1840 abril 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que Francisco de Borja de Carvalho e Mello, demonstrador das Cadeiras de Cirurgia da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa, pede que se lhe conceda a faculdade de pagar os direitos de Mercê do dito Emprego por descontos no seu Ordenado, levando-se-lhe em conta os que satisfez pelo logar de vogal do Conselho de Saude Publica do Reino, que exercêo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/147
• Documento simples
• 1840 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Março de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio da Encarnação Lagos sobre dispença do pagamento de Direitos e mais despesas pelo Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/143
• Documento simples
• 1840 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral d'Aveiro pedindo lhe seja declarada a verdadeira intelligencia da Lei para responder as perguntas que lhe fizera a Camara Municipal d'Aveiro - se a vista do nº 5 §3º do Artº 82 do Codigo o milho exportado pelas barras de Vianna e Caminha para aquella Cidade pode ficar sujeito as Contribuiçoens Municipaes, - e qual he o rendimento de que fala o §º 2 do mesmo Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/152
• Documento simples
• 1840 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/081
• Documento simples
• 1840 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Agosto de 1839 acerca de representação da Camara Municipal, Juntas de Parochias e alguns Cidadãos mais do Conselho de Castro Daire sobre queixa da excessiva quota, que a Junta Geral Administrativa lançára áquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/070
• Documento simples
• 1840 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1839 ácerca de representação do Presidente e Mambros da Junta de Parochia de S. Pedro da Torre, sobre queixa de ter sido excessiva a contribuição que lhe foi lançada para as despesas municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/071
• Documento simples
• 1840 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Outubro de 1839 sobre requrimentos da Camara, e do Administrador do Conselho de Paiva, pedindo que aquelle Concelho seja izempto da Contribuição de hum real em cada quartilho de vinho, applicada para as obras da Barra de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/060
• Documento simples
• 1840 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro de 1840 á cerca de requerimento da Associação Agricola do Alto Douro sobre a correspondencia officiosamente com S. Magestade dever ser feita com papel sellado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/051
• Documento simples
• 1840 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre requerimento em que Alvaro da Fonseca Coutinho pede ser admittido a pagar os Direitos de Mercê da annexação, que hum dos seus antepassados fez de alguns bens ao vinculo que administra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/014
• Documento simples
• 1839 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/024
• Documento simples
• 1839 dezembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Documento simples
• 1839 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/009
• Documento simples
• 1839 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/309
• Documento simples
• 1839 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/323
• Documento simples
• 1839 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/319
• Documento simples
• 1839 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República