"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/167
• Pièce
• 1842 abril 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Manoel Carlos da Costa Correia, pedindo se lhe encontre nos direitos de Mercê que tem pago pelo Logar de Escrivão da Camara de Vianna, a quantia de 130$000 reis, pelo encarte daquelle Lugar que pagara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/135
• Pièce
• 1842 março 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/092
• Pièce
• 1842 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/062
• Pièce
• 1841 dezembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/075
• Pièce
• 1842 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 de Novembro de 1841, àcerca da representação do Administrador do Conselho de Tavares"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/033
• Pièce
• 1841 dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/023
• Pièce
• 1841 novembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1841, á cerca da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez, queixando-se do Concelho de Districto, por este não haver approvado a Contribuição sobre o bacalháo que vendesse para Consumo do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/291
• Pièce
• 1841 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/269
• Pièce
• 1841 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/236
• Pièce
• 1841 outubro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
• Pièce
• 1841 outubro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/216
• Pièce
• 1841 setembro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, ácerca dos Directores da Companhia da Ponte Pensil do Douro, pedindo ser admittidos a prestar fiança ao pagamento dos direitos que deverem, pelos objectos que importarem de Paiz Estrangeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/200
• Pièce
• 1841 setembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1841, á cerca dos direitos de Mercê que deve pagar a Irmandade do Santissimo Sacramento da Encarnação, de huma propriedade no Largo das duas Igrejas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/190
• Pièce
• 1841 setembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/161
• Pièce
• 1841 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/169
• Pièce
• 1841 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/168
• Pièce
• 1841 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/173
• Pièce
• 1841 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1841, á cerca das reclamaçoens feitas pelo Ministro de Sua Magestade Britanica, nesta Corte, contra a Camara Municipal de Ponta Delgada, por esta exigir de varios Negociantes Inglezes, maiores taxas nas suas licenças das que pagão os Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/142
• Pièce
• 1841 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República