Impostos / Contribuições

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"Pretensão de Vitorino de Araújo Guimarães e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Vitorino de Araújo Guimarães e outros pedem a quantia de 48$030, proveniente da décima de juros que tinha sido mandada restituir à sua falecida esposa e tia.

"Reclamação de João Nepomuceno Ferreira Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Nepomuceno Ferreira Trindade, médico municipal de Azambuja, pede que lhe seja levado em conta o imposto de selo que pagou por diploma de idêntica natureza em Montemor.

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se a autorização concedida pela base 25 da lei de 18 de agosto de 1887 caducou pelo facto de em 1 de setembro daquele ano se ter legislado sobre o mesmo ramo de serviço a que se referia a anterior autorização.

"Falta de selos em livros de notas nos concelhos da Figueira da Foz e Castelo de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.

"Sobre reclamação do Banco Ultramarino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do Banco Nacional Ultramarino dirigida á repartição de Fazenda de Cabo Verde, a respeito de contribuição predial.

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