Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento da contribuição de registo por transmissão de propriedade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de devolução do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente ao pedido de esclarecimento do artigo 55 n.º 10 do regulamento de 31 de março de 1887, da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a liquidação do imposto da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de reembolso da quantia liquidada pela transmissão da herança de José Abreu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do Banco Nacional Ultramarino dirigida á repartição de Fazenda de Cabo Verde, a respeito de contribuição predial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca da isenção de contribuição de registo nas transmissões de propriedade ou capitais existentes em país estrangeiro, a propósito do pedido de restituição de uma verba de contribuição feito por Maria Ferreira Passos Melo, relativo à transmissão operada pela morte do autor da herança em 24 de maio de 1879.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Artur da Costa Morais, tendo exercido o emprego de amanuense de 2.ª classe da Contabilidade da Junta do Crédito Público, de que foi exonerado a seu pedido, e tendo pago os respetivos direitos de mercê como de serventia vitalícia, e posteriormente nomeado professor interino de desenho para o Liceu de Lamego, tendo-lhe sido liquidados para esta nova nomeação direitos de mercê, também como de serventia vitalícia, não se lhe levando em conta o pagamento anterior, pede que se lhe faça o abono dos direitos pagos pelo primeiro emprego.