"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Pièce
• 1845 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Março de 1845, á cerca do processo em que se trata do Desconto da Decima nos vencimentos dos Goardas Barreiras da Alfandega das Sette Cazas"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/083
• Pièce
• 1845 abril 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Janeiro de 1845 á cerca das duvidas propostas pelo Administrador da Alfandega das Sette Cazas sobre a arrecadação dos Direitos do Sal de que tracta a Carta de Lei de 2 de Novembro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/049
• Pièce
• 1845 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."

• PT/AHPGR/PGR/04/004/026
• Pièce
• 1845 janeiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 17 de Março de 1843, ácerca de João de Mello e Sousa da Cunha Sotto Maior, pedindo se faça suspender nas deligencias a que se procedeo para se haver d'elle o pagamento do direito de transmissão em que succedeo por obito de seus Thios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/019
• Pièce
• 1845 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/160
• Pièce
• 1844 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/106
• Pièce
• 1844 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Sinfães, pedindo se lhe conceda pagar em seis annos a quantia que deve ao Cofre do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/104
• Pièce
• 1844 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843 ácerca da informação do Governador Civil de Bragança sobre o recurso interposto pela Camara do Mogadouro pela contribuição sobre o vinho"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/077
• Pièce
• 1844 fevereiro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/018
• Pièce
• 1843 outubro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado ácerca dos Administradores dos Concelhos , ou Bairros relativamente a pagarem os direitos de Merçê"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/001
• Pièce
• 1843 setembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/283
• Pièce
• 1862 dezembro 02

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. Ácerca do officio do Governador Civil do Districto de Leiria, sobre a liquidação do imposto denominado Real da Cadêa."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/089
• Pièce
• 1860 junho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/245
• Pièce
• 1842 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/212
• Pièce
• 1841 dezembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/158
• Pièce
• 1841 maio 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/086
• Pièce
• 1841 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/087
• Pièce
• 1841 janeiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/189
• Pièce
• 1846 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda