"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/161
• Item
• 1848 outubro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/148
• Item
• 1848 outubro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho ultimo sobre requerimento de José Antonio Correa da Camara de Valença que pede um abatimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/131
• Item
• 1848 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/127
• Item
• 1848 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848 á cerca do da Camara Municipal de Fafe que recorre do Accordão do Concelho de Districto exemptando os Parochos da derrama municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/103
• Item
• 1848 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que João Antonio dos Reis pertende se lhe expeça gratuitamente o seu Diploma de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/107
• Item
• 1848 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/079
• Item
• 1848 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/080
• Item
• 1848 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/067
• Item
• 1846 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/183
• Item
• 1847 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca do que se deve pagar pelos Direitos de Mercê dos Titulos concedidos por serviços em Campanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/172
• Item
• 1847 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 14 d'Agosto de 1846 á cerca da pertenção de Francisco José Vianna, Porteiro da Aula do Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/117
• Item
• 1846 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846, á cerca de José Ernerto de Carvalho Prego, Lente de Thoelogia, pedindo lhe seja concedido pagar por uma só vez a quantia de 118$745 de direitos de Mercê encontrando os ordenados dos mezes de Maio e Junho, e do abonado na folha addicional de Março de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/124
• Item
• 1846 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/100
• Item
• 1846 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1846 acerca do requerimento de Vitorino Monteiro de Betancourt em que pede ser exempto do imposto de 25 reis em cada carro de barro, que se exporta sa Ilha de Santa Maria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/110
• Item
• 1846 setembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ignacio de Santa Cruz pede se lhe determine digo se lhe permita pagar em prestaçoens os Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/089
• Item
• 1846 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/105
• Item
• 1846 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março ultimo sobre pedir dispensa de Direitos do Habito de Christo João Maria de Salema"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/050
• Item
• 1846 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que João Maria de Salerno Jordão pede ser dispensado dos Direitos de Mercê pelo Habito da Oredem de Christo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/034
• Item
• 1846 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Agosto de 1847, á cerca da exempção que pertendem as Religiosas do Convento do Coração de Jesus de Lisboa, dos direitos de mercê que lhe foi feita por Decreto de 30 de Julho de 1846, concedendo-lhes faculdade para receberem do Thesouro em Titulos creados pela carta de Lei de 29 de Juhlo de 1839 a quantia de 5.614$866 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/201
• Item
• 1847 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República