"Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação d'Alguns Officiaes da Secretaria do Concelho de Saude publica do Reino, pedindo serem escusos do pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/154
• Documento simples
• 1839 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1841 ácerca das novas reprezentações da Camara Municipal de Miranda do Corvo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/269
• Documento simples
• 1842 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/171
• Documento simples
• 1842 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Abril de 1842, á cerca da Reprezentação do Conselho Geral de Benificencia para que se declare que as disposiçoens da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, não podem ser applicadas ao Asylo de Mendicidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/163
• Documento simples
• 1842 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/167
• Documento simples
• 1842 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Manoel Carlos da Costa Correia, pedindo se lhe encontre nos direitos de Mercê que tem pago pelo Logar de Escrivão da Camara de Vianna, a quantia de 130$000 reis, pelo encarte daquelle Lugar que pagara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/135
• Documento simples
• 1842 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/092
• Documento simples
• 1842 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/062
• Documento simples
• 1841 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/075
• Documento simples
• 1842 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 de Novembro de 1841, àcerca da representação do Administrador do Conselho de Tavares"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/033
• Documento simples
• 1841 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/023
• Documento simples
• 1841 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1841, á cerca da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez, queixando-se do Concelho de Districto, por este não haver approvado a Contribuição sobre o bacalháo que vendesse para Consumo do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/291
• Documento simples
• 1841 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/269
• Documento simples
• 1841 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/236
• Documento simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
• Documento simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/216
• Documento simples
• 1841 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, ácerca dos Directores da Companhia da Ponte Pensil do Douro, pedindo ser admittidos a prestar fiança ao pagamento dos direitos que deverem, pelos objectos que importarem de Paiz Estrangeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/200
• Documento simples
• 1841 setembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1841, á cerca dos direitos de Mercê que deve pagar a Irmandade do Santissimo Sacramento da Encarnação, de huma propriedade no Largo das duas Igrejas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/190
• Documento simples
• 1841 setembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/161
• Documento simples
• 1841 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República