"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/031
• Documento simples
• 1839 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/009
• Documento simples
• 1839 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/309
• Documento simples
• 1839 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/323
• Documento simples
• 1839 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/319
• Documento simples
• 1839 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Agosto de 1838 sobre requerimento de Bento Joze Váz de Souza, e outros negociantes de Sal do Concelho de Valença, pedindo se mande suspender os impostos lançados pela Camara Municipal do dito Conselho sobre aquelle genero"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/301
• Documento simples
• 1839 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre representação da Junta de Parochia de Santa Engracia acerca de um meio de dotar as mesmas Juntas, para occorrerem as suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/270
• Documento simples
• 1839 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/265
• Documento simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/247
• Documento simples
• 1839 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/264
• Documento simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/238
• Documento simples
• 1839 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/220
• Documento simples
• 1839 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, pedindo esclarecimentos sobre a fiscalização dos Direitos que devem pagar os productos das minas de Antimonio e Estanho existentes no seu Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/232
• Documento simples
• 1839 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento da Mesa da Misericordia de Villa Nova de Cerveira, sobre a Decima, que a Junta de«o lançamento da mesma lhe lançou em virtude da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno proximo passado e que ella julga executar as Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/226
• Documento simples
• 1839 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
• Documento simples
• 1839 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/182
• Documento simples
• 1839 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre a representação de alguns habitantes das Freguezias do Concelho da Maia, queixando-se da Contribuição que lhes fora lançada pela Junta Geral do Districto para as despesas dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/189
• Documento simples
• 1839 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República