"Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca da pertenção [de] João Carlos Schiappa Pietra, e outros sobre serem alliviados de pagar a decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/046
• Documento simples
• 1841 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Coimbra e Camara do Concelho de Maiorca duvidando se os Estanqueiros do Tabaco estão ou não exemptos da disposição do art. 82 § 6 e 223 do Codigo Administrativo e Portaria de 26 de Setembro de 1839 e artº 4 das Posturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/036
• Documento simples
• 1841 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/006
• Documento simples
• 1841 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de João Guilherme Caldeira sobre ser dispençado de pagar direitos de Merçe por ter de novo entrado no quadro effectivo da Secretaria da Administração Geral"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/011
• Documento simples
• 1841 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Documento simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de um requerimento do Marquez e Marqueza do Faial, em que pedem a restituição de 965$000 reis que seu Pai e sogro deo a titulo de Siza pela compra de uma herdade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/238
• Documento simples
• 1840 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/234
• Documento simples
• 1840 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta da Companhia «Confiança» para um Emprestimo ao Governo de seis centos e trinta contos de reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/218
• Documento simples
• 1840 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
• Documento simples
• 1840 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1840 sobre reprezentação de alguns habitantes do Concelho de Villa Nova de Cerveira, em que se queixão da Camara Municipal do mesmo Concelho por lhes haver lançado uma derrama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/170
• Documento simples
• 1840 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Vice Presidente do Conservatorio Real de Lisboa sobre ser de equidade sonsiderar os Professores das Escolas d'aquelle conservatorio como pertencentes á Instrução Primaria e não segundaria para pagamento dos respectivos Direitos d'Encarte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/154
• Documento simples
• 1840 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Leite do Amaral Telles sobre não ser obrigado a pagar Direitos de Sello e Merçe"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/161
• Documento simples
• 1840 novembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/143
• Documento simples
• 1840 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, Lente proprietario de Gravura da Academia das Bellas Artes, sobre ser ou não obrigado ao pagamento dos direitos de merçe"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/137
• Documento simples
• 1840 novembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Março de 1840 á cerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre requerimento a que se referem os Empregados da Secretaria e Archivo daquella Cidade sobre não serem obrigados a pagamento dos Direitos de Merçe"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/127
• Documento simples
• 1840 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de esclarecimentos que pede o Administrador Geral de Leiria, sobre as derramas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/128
• Documento simples
• 1840 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/052
• Documento simples
• 1840 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Junho e 31 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Braga a cerca de Bens de Igrejas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/042
• Documento simples
• 1840 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 d'Agosto de 1840 sobre os papeis recebidos da Secretaria dos Negocios Estangeiros, para que á vista da Lei de 31 de Dezembro de 1836 se diga se pode ou não exigir o pagamento dos direitos em cada Districto em que se conferir a licença para exposição de que trata o requerimento de A. C. Andorfer Subdito Britanico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/027
• Documento simples
• 1840 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de varios Negociantes sobre queixa das differentes Camaras do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/007
• Documento simples
• 1840 agosto 8

Parte de Procuradoria-Geral da República