"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fezenda de 30 d'Outubro de 1862, que versa sobre a duvida do Delegado do Thesouro, ácerca do imposto de registro"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/012
• Pièce
• 1870 janeiro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869. Sobre a restituição da quantia de 7$500 reis de seis prestações de direitos de mercê de cavalleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, que pagou Alvaro Antonio Mariano da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/002
• Pièce
• 1869 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 6 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de José Luiz de Brito, que pede a restituição de Direitos de mercê, e imposto de viação"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/003
• Pièce
• 1869 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/276
• Pièce
• 1872 agosto 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/277
• Pièce
• 1872 agosto 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/279
• Pièce
• 1872 agosto 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a intimação feita pelo Tribunal de Contas á Condessa d'Anadia D. Maria Joanna como herdeira do Commendador Bernardo Paes de Castelo Branco Balio de Langó e Leça para responder pelo alcance de 1.119$044 reis que este ficara devendo á Fazenda Nacional por decimas extraordinarias"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/192
• Pièce
• 1871 novembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/176
• Pièce
• 1871 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/016
• Pièce
• 1869 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/251
• Pièce
• 1868 julho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/072
• Pièce
• 1860 janeiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro 1857 a respeito de Gregorio Florencio Cannas"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/064
• Pièce
• 1859 dezembro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro de 1853 acerca da pertenção de João de Reboredo Secretario do Conselho Ultramarino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/122
• Pièce
• 1854 abril 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Novembro de 1854 a respeito dos Direitos de Mercê dos Empregados do Arsenal da Marinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/121
• Pièce
• 1854 abril 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana

• PT/AHPGR/PGR/10/06/058
• Pièce
• 1856 outubro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/017
• Pièce
• 1843 dezembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio 21 dezembro 1858. Sobre o Requerimento da Camara Municipal da Covilhã a respeito das terças do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/265
• Pièce
• 1859 fevereiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857. Ácerca do lançamento da decima industrial aos vendilhões ambulantes"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/215
• Pièce
• 1858 novembro 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito do requerimento do Bacharel Antonio Fernandes Alvares Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Régua"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/182
• Pièce
• 1858 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Pièce
• 1950 setembro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República