"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1842 sobre a intelligencia do § 4º do Artº 216 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/050
• Item
• 1842 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/066
• Item
• 1842 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/014
• Item
• 1842 junho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa sobre o officio do Governador Civil de Leiria em que pede declaração a respeito de Taxa de Sello para Alvaras de Emancipação, e cujo parecer foi em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 31 de Maio 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/001
• Item
• 1842 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação d'Alguns Officiaes da Secretaria do Concelho de Saude publica do Reino, pedindo serem escusos do pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/154
• Item
• 1839 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1841 ácerca das novas reprezentações da Camara Municipal de Miranda do Corvo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/269
• Item
• 1842 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/171
• Item
• 1842 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Abril de 1842, á cerca da Reprezentação do Conselho Geral de Benificencia para que se declare que as disposiçoens da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, não podem ser applicadas ao Asylo de Mendicidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/163
• Item
• 1842 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/167
• Item
• 1842 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 30 de Dezembro de 1841, ácerca de Manoel Carlos da Costa Correia, pedindo se lhe encontre nos direitos de Mercê que tem pago pelo Logar de Escrivão da Camara de Vianna, a quantia de 130$000 reis, pelo encarte daquelle Lugar que pagara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/135
• Item
• 1842 março 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Menisterio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, á cerca de Jacinto de Freitas Lamenilo, pedindo dispensa de pagar os direitos correspondentes do Lugar de Amanuense da Secretaria da Administração do Destricto do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/092
• Item
• 1842 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/062
• Item
• 1841 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/075
• Item
• 1842 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 de Novembro de 1841, àcerca da representação do Administrador do Conselho de Tavares"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/033
• Item
• 1841 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/023
• Item
• 1841 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1841, á cerca da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez, queixando-se do Concelho de Districto, por este não haver approvado a Contribuição sobre o bacalháo que vendesse para Consumo do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/291
• Item
• 1841 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/269
• Item
• 1841 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/236
• Item
• 1841 outubro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
• Item
• 1841 outubro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 23 de Março de 1841, á cerca de Joaquim de Araujo Lacerda, queixando-se da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por extorçoens que a Camara lhe fisera"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/216
• Item
• 1841 setembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República