Impostos / Contribuições

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"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento do Bacharel Sebastião Antonio Peixoto que pede que a quantia que ainda está a pagar pelos Direitos do Logar de Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Arouca, seja encontrada com o que se lhe deve de seus ordenados desde Fevereiro até Junho do corrente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1839 acerca de representação de Miguel José Martins Dantas acerca das duvidas que se lhe offerecem relativamente aos Direitos que devem pagar pelos respectivos Diplomas, os Empregados das Repartiçoens dependentes d'aquelle Ministerio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.

"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de impostos pelos cereais de produção nacional entrados em qualquer porto do Reino e não destinados à exportação para portos estrangeiros.

"Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de Transmissão. Devem-no a mulher e filha d'aquelle que tendo sido instituido herdeiro de um Tio, que deixou todavia o usofructo a um seu irmão, morreu antes do usofructuario?... Requerimento da Viscondessa de Tilheiras D. Maria Luisa Verquain, e sua filha, a Baronesa do mesmo Titulo D. Isabel Maria de Barbosa Araujo. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Os impostos a que as Camaras Municipaes são obrigadas, estão para sua execução comprehendidos na Lei de 28 d'Abril de 1845, ou pode por elles correr execução judicial, apesar de não terem entrado no Orçamento municipal? Direcção das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Aveiro por occasião de uma sentença proferida no sentido da citada Lei a favor da Camara Municipal de Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.

Results 1381 to 1400 of 1918

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