"Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/288
• Item
• 1837 junho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 dito sobre representação do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias precisas para se remover os obstaculos que se encontram para a execução do § 3º do Artº 82 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/293
• Item
• 1837 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 dito sobre requerimento em que alguns habitantes das freguesias da Graça, Santa Catharina, Castanheira e Coentral do co concelho de Pedrogão Grande reclamam contra os impostos da Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/045
• Item
• 1837 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre os Direitos das Mercêz dos officiaes das Guardas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/033
• Item
• 1837 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho d'1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto pedindo a approvação da Tabella da Imposição Municipal, que junta na conformidade do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/050
• Item
• 1837 julho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem 7 de Junho de 1837 do Ministerio da Fazenda, sobre requerimento em que o Conselheiro João Baptista Esteves como Testamenteiro do Conde da Povoa e Tuctor dos menores filhos do dito pede se lhes restitua a importancia da Siza e Laudemio da compra que havia feito e não se realizou"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/065
• Item
• 1837 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Viana á cerca de duvida se estão obrigados ao pagamento do sello e Novos Direitos os empregos que cita"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/090
• Item
• 1837 julho 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem 10 de Julho de 1837 sobre a disposição do Decreto de 31 de Dezembro d'1836 no Titulo Doações - da Tabella Complementar do dito Decreto, por se mencionarem sómente as Doações de Bens Nacionaes, ficando por isso em duvida se as Doações denominadas - inter vivos - são comprehendidas - na Clareficação geral de Contractos, e se por tanto devem as partes pelas respectivas confirmações pagar sómente doze mil reis de Direitos ou a quantia proporcional ao valor da totalidade doada pela deducção de hum por cento; e podendo seguir-se da Observancia litteral da Tabella prejuizo para a Fazenda Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/056
• Item
• 1837 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/114
• Item
• 1837 Julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 dito á cerca dos Diplomas de licença concedida aos Estabelecimentos de Piedade e Beneficencia para aforamentos, renovação, hypothecas, subrogações, e outros contractos de bens tem de pagar direitos de mercê, ou de sêllo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/117
• Item
• 1837 julho 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca como devem ser sellados os livros dos Tabeliães das hypothecas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/133
• Item
• 1837 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Commerciantes de Sal da Villa do Conde em que se queixão da Camara daquelle Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/152
• Item
• 1837 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Julho sobre requerimento em que os Arraes das 5 Companhias de pescas da Costa do Foradouro pedem ser dispensados da paga dos impostos da Camara que tractam na forma do Conselho de Districto

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/172
• Item
• 1837 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Julho - sobre a representação dos Caixas Geraes do contracto do Tabaco pedindo a exenção da Presidencia do lançamento da Decima ao Estanqueiro Francisco Roballo dos Santos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/183
• Item
• 1837 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/230
• Item
• 1837 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em 7 de Agosto de 1837 acerca de officio do Admenistrador interino do Destricto da Horta, sobre a imposição concedida a favor do municipio da dita Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/259
• Item
• 1837 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/268
• Item
• 1837 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 d'Agosto acerca da representação do Presidente da Camara da Figueira da Foz sobre a execução do nº 4 do §3º do artº 82 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/258
• Item
• 1837 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1837 acerca da representação do Concelho de Saude Publica sobre esclarecimento do Decreto de 31 de Dezembro do anno passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/269
• Item
• 1837 setembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1850 acerca da pertenção de varios Cidadãos de Fronteira para serem exemptos por 5 anos do pagamento de decima."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/090
• Item
• 1850 março 01

Part of Procuradoria-Geral da República